EXCLUSIVO: Justiça condena estado do Maranhão a implantar mais uma delegacia em Santa Luzia, além de aumentar número de policiais civis e militares, mais multa de R$ 3 milhões

O PODER JUDICIÁRIO APLICA MULTA NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) AO ESTADO DO MARANHÃO POR NÃO TER CUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR NAS CIDADES DE SANTA LUZIA/MA E ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA.

A decisão judicial proferida pelo Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, titular da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Luzia/MA, considerou que o Estado do Maranhão optou deliberadamente em não cumprir o determinado, especialmente em não lotar policiais na cidade, não obstante a realização de concurso público com vasta lista de aprovados.

Foi destacado, inclusive, que o Estado do Maranhão apresentou informação inverídica a respeito da existência de viatura policial na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, tendo ficado demonstrado que o veículo utilizado é cedido pela empresa Vale S.A. ou pela Prefeitura Municipal daquela cidade.

Ao final o juiz aplicou multa ao Estado em valor superior a R$ 3.000.00 (três milhões), em valor a ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.