JUSTIÇA ANULA APROVAÇÃO DE CONTAS DA EX-PREFEITA “FRANÇA DO MACAQUINHO” EM SANTA LUZIA

A ex-prefeita de Santa Luzia, Francilene Paixão de Queiroz, conhecida como “França do Macaquinho”, teve a aprovação de suas contas municipais anulada por decisão da Justiça.

A decisão judicial declarou a nulidade da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Luzia, realizada em Outubro de 2024, onde os vereadores haviam aprovado as prestações de contas da ex-gestora relativas aos exercícios financeiros de 2017 a 2022.

AS IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À ANULAÇÃO

O acolhimento da ação movida pelo atual parlamento municipal se deu em virtude de graves vícios no processo legislativo. Dentre os motivos que fundamentaram a nulidade do ato, destacam-se:

• Desrespeito ao Prazo de Análise: A matéria foi pautada e votada em apenas 07 (sete) dias, desconsiderando o prazo mínimo de 20 dias estabelecido para a análise da Comissão de Finanças.

• Pareceres Inválidos: Foi constatada a invalidade de Pareceres Técnicos que teriam sido emitidos sem o conhecimento e a devida assinatura dos relatores das respectivas comissões.

• Quebra da Transparência: Não houve a disponibilização das contas à consulta pública pelo prazo mínimo de 60 dias, conforme exigem as normas de transparência.

O conjunto dessas irregularidades levou o Poder Judiciário a acolher o pedido do Legislativo e anular a referida sessão.

CONSEQUÊNCIA IMEDIATA: FRANÇA DO MACAQUINHO SEGUE INELIGÍVEL

Com a anulação da sessão que havia aprovado suas contas, a decisão do Poder Judiciário tem um impacto direto na vida política da ex-prefeita.

Uma vez que as contas de sua gestão (2017 a 2022) voltaram a ficar “sem aprovação” ou “em análise” (dependendo do status anterior à sessão anulada), a ex-prefeita Francilene Paixão de Queiroz permanece na condição de inelegível para futuras disputas eleitorais, nos termos da legislação vigente.